AREsp 2779095 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Ministério Público Federal foi regular e comprovadamente intimado; e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando‑se também a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica.

Parties
Embargante: DALVA DE ABREU PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DALVA DE ABREU PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Suposta ausência de intimação do Ministério Público Federal
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Ministério Público Federal foi regular e comprovadamente intimado; e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando‑se também a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Indefere‑se o pedido de oficiar à 3ª Vice‑Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para apensamento dos autos.