AREsp 2911905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TRANS FERRARI EXPRESS TRANSPORTES - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANS FERRARI EXPRESS TRANSPORTES - LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração