AREsp 2664873 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por estar ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, por caracterizar-se o intento infringente dos aclaratórios e, por ausência de prequestionamento, ser impossível o conhecimento de determinadas matérias, conforme aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF; assim, a via dos embargos não admite reformar o julgado.

Parties
Embargante: WALKIRIA ELIETE DE SOUZA FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Prequestionamento +2 more

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Parties

WALKIRIA ELIETE DE SOUZA FLORENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/decisão extra petita
  2. 2 Aplicação do requisito do prequestionamento e da Súmula 282/STF
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por estar ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, por caracterizar-se o intento infringente dos aclaratórios e, por ausência de prequestionamento, ser impossível o conhecimento de determinadas matérias, conforme aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF; assim, a via dos embargos não admite reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.