AREsp 2545917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios reflectiam mera irresignação sem apontar vício sanável e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Recorrente: CONSTRUBROKRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUBROKRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação do cumprimento do princípio da dialeticidade recursal (impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios reflectiam mera irresignação sem apontar vício sanável e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não majorar os honorários recursais