REsp 2199825 - ACORDAO

REsp 2199825 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e a parte não indicou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, limitando-se a impugnar o mérito e a pretender o rejulgamento do agravo regimental, situação incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ISAIAS GRASEL ROSMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, In Dubio Pro Reo, Dignidade Da Pessoa Humana
Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal In Dubio Pro Reo Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

ISAIAS GRASEL ROSMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Validade de representação formal da vítima (inexistência de termo formal)
  3. 3 Se a reincidência afasta a possibilidade de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e a parte não indicou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, limitando-se a impugnar o mérito e a pretender o rejulgamento do agravo regimental, situação incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.