AREsp 2879148 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício suscetível de aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado aplicou de forma clara e fundamentada a Súmula nº 182/STJ ao verificar que a agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que a insurgência tem intuito infringente e não se presta aos fins próprios dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRANCINE LESSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

FRANCINE LESSA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício suscetível de aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado aplicou de forma clara e fundamentada a Súmula nº 182/STJ ao verificar que a agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que a insurgência tem intuito infringente e não se presta aos fins próprios dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil