HC 912523 - ACORDAO

HC 912523 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão nem contradição interna: a decisão de reconhecer supressão de instância é congruente com a constatação de que a tese relativa à falsidade de documentos não foi apreciada pela instância ordinária, e os embargos de declaração não são meio apto para reexaminar o mérito ou revolver provas, devendo ser utilizados apenas para sanar vícios específicos previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FABIO HIROKI YOSHIZAKI; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO HIROKI YOSHIZAKI

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da supressão de instância em habeas corpus quando fatos novos surgem após acórdão da instância ordinária
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito e revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão nem contradição interna: a decisão de reconhecer supressão de instância é congruente com a constatação de que a tese relativa à falsidade de documentos não foi apreciada pela instância ordinária, e os embargos de declaração não são meio apto para reexaminar o mérito ou revolver provas, devendo ser utilizados apenas para sanar vícios específicos previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.