AREsp 2797271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissibilidade; não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos pretendem rediscutir o mérito da ação penal, o que é inadmissível nessa via processual.

Parties
Embargante: MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA; Embargante: PAULO GUSTAVO RODRIGUES; Embargante: CLECIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Perdimento De Bens
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA

Embargante

PAULO GUSTAVO RODRIGUES

Embargante

CLECIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não conheceu de recurso por óbice de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 existência ou não de omissão, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissibilidade; não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos pretendem rediscutir o mérito da ação penal, o que é inadmissível nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.