AREsp 2853686 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado de forma clara e fundamentada os pontos relevantes; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida, e a impugnação trazida ao agravo em recurso especial foi genérica e insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (opostos Em Face De Acórdão Que Manteve Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento (primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj

Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Face De Acórdão Que Manteve Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno, que manteve a decisão monocrática agravada