REsp 2215259 - ACORDAO

REsp 2215259 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), sendo estas aptas a alterar o resultado; contudo, os argumentos trazidos no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Por isso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de retorno dos autos à origem para suprir omissões quando aplicável.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento Ficto, Prescrição Intercorrente, Prescrição Tributária, Depósitos Judiciais E Conversão Em Renda, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Ficto Prescrição Intercorrente Prescrição Tributária Depósitos Judiciais E Conversão Em Renda +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), sendo estas aptas a alterar o resultado; contudo, os argumentos trazidos no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Por isso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de retorno dos autos à origem para suprir omissões quando aplicável.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015