REsp 2137252 - DECISAO

REsp 2137252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de erro material, omissão ou obscuridade: corretamente entendeu que subsiste o interesse de agir da autora, admitindo-se, caso necessário, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e constatou-se que a impugnação dos embargantes traduz mero inconformismo, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir, Obrigação De Fazer, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Processo Civil Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Interesse De Agir Obrigação De Fazer Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material ou obscuridade
  2. 2 Existência de interesse de agir da parte autora apesar da rescisão contratual superveniente
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de erro material, omissão ou obscuridade: corretamente entendeu que subsiste o interesse de agir da autora, admitindo-se, caso necessário, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e constatou-se que a impugnação dos embargantes traduz mero inconformismo, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.