AREsp 2957283 - ACORDAO

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Não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões relevantes (art. 93, IX, CF); a ampliação da recorribilidade prevista no art. 382, § 4º, do CPC é limitada às questões de ordem pública e para assegurar contraprova, não alcançando pedido de complementação de perícia previamente deferida; assim, os embargos de declaração, que têm natureza integrativa, não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Produção Antecipada De Provas, Art. 382, § 4º Do CPC, Contraditório, Ampla Defesa, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Produção Antecipada De Provas Art. 382, § 4º Do CPC Contraditório Ampla Defesa Efeitos Infringentes

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de ampliar a recorribilidade prevista no art. 382, § 4º do CPC para alcançar a negativa de complementação de perícia em produção antecipada de provas
  3. 3 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa pela parte que participou somente após juntada do laudo e sem nova oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

Não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões relevantes (art. 93, IX, CF); a ampliação da recorribilidade prevista no art. 382, § 4º, do CPC é limitada às questões de ordem pública e para assegurar contraprova, não alcançando pedido de complementação de perícia previamente deferida; assim, os embargos de declaração, que têm natureza integrativa, não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes, devendo ser rejeitados.