AREsp 2860857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as alegações suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante limitou-se a reiterar fundamentos já debatidos sem apontar vício específico, e não é admissível utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito; ademais, havia ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Relevância da impugnação específica de fundamentos (especialmente Súmula 83/STJ) para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as alegações suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante limitou-se a reiterar fundamentos já debatidos sem apontar vício específico, e não é admissível utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito; ademais, havia ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.