AREsp 2903789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade ou contradição) já que o acórdão explicitou que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a insurgência da embargante representa tentativa de rediscussão do mérito, não sanável por embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: SUZANA PRISCILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

SUZANA PRISCILA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou contradição no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade ou contradição) já que o acórdão explicitou que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a insurgência da embargante representa tentativa de rediscussão do mérito, não sanável por embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.