AREsp 2870313 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou a questão da impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo instrumento adequado para reexaminar aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
- Parties
- Embargante: KULZER SOUTH AMERICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KULZER SOUTH AMERICA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada não incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou a questão da impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo instrumento adequado para reexaminar aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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