AREsp 2806403 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, a pretensão de reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não cabe esclarecer ou modificar o julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré; Locatária/recuperanda: Bay Harbour Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Recuperação Judicial Súmula 7/stj Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré

Recorrente

Bay Harbour Participações Ltda

Locatária/recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à aplicação do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 em ação de despejo não cumulada com cobrança de valores?
  2. 2 A recuperação judicial da locatária impede o prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento?
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, a pretensão de reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não cabe esclarecer ou modificar o julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados