AREsp 2610093 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação relativa à Lei nº 14.939/2024 constituiu tentativa de rediscussão de matéria não suscitada anteriormente; a intimação eletrônica foi válida e o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, justificando a manutenção do julgado.

Parties: Embargante: DJALMA RIBEIRO DE SALES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Lei Nº 14.939/2024, Contagem De Prazo Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Intempestividade Intimação Eletrônica Lei Nº 14.939/2024 Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DJALMA RIBEIRO DE SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
2 Tempestividade do agravo em recurso especial
3 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 à contagem de prazos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração