AREsp 2720216 - ACORDAO
Não houve omissão na decisão embargada porque esta enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; os embargos de declaração têm natureza integrativa e não servem para reexaminar mérito ou prova, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no julgamento quanto à necessidade de produção de prova pericial complementar
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e vedação ao reexame de provas
- 3 Se a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Não houve omissão na decisão embargada porque esta enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; os embargos de declaração têm natureza integrativa e não servem para reexaminar mérito ou prova, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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