REsp 2214638 - ACORDAO

REsp 2214638 - ACORDAO

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Embargado: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Audiência De Instrução, Art. 212 Do CPP, Sistema Acusatório, Imparcialidade Do Juiz, Prequestionamento, Reserva De Plenário
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Da Audiência De Instrução Art. 212 Do CPP Sistema Acusatório Imparcialidade Do Juiz Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

defesa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Violação do art. 212 do Código de Processo Penal por atuação ativa do magistrado
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial