REsp 2226096 - ACORDAO

REsp 2226096 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, uma vez que o acórdão embargado abordou expressamente a questão da disponibilização de dados e distinguiu a hipótese do credit scoring regulada pela Lei nº 12.414/2011, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os argumentos apresentados pelas partes configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Embargada: SILVANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral Presumido, Banco De Dados, Consentimento Para Tratamento De Dados, Aplicação Da Lei Nº 12.414/2011 (cadastro Positivo), Súmula 550/stj, Tema 710/stj
Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Embargos De Declaração Dano Moral Presumido Banco De Dados Consentimento Para Tratamento De Dados Aplicação Da Lei Nº 12.414/2011 (cadastro Positivo) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Embargante

SILVANA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à hierarquia das hipóteses de tratamento de dados
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 12.414/2011 (Cadastro Positivo) e distinção em relação ao credit scoring
  3. 3 Se a disponibilização de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados a terceiros sem consentimento gera dano moral presumido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, uma vez que o acórdão embargado abordou expressamente a questão da disponibilização de dados e distinguiu a hipótese do credit scoring regulada pela Lei nº 12.414/2011, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os argumentos apresentados pelas partes configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração