AREsp 2902919 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente os fundamentos impugnados, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 83/stj, 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica para agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º CPC e Súmula nº 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente os fundamentos impugnados, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados