AREsp 2859317 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia; o recurso especial não foi conhecido por óbices decorrentes das Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF em razão da falta de prequestionamento, e não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou inovar a argumentação recursal.

Parties
Embargante: Claudete Lima Kavasaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmulas 211/stj E 282/stf, Rediscussão De Questões Decididas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmulas 211/stj E 282/stf Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Claudete Lima Kavasaki

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto exigindo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia; o recurso especial não foi conhecido por óbices decorrentes das Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF em razão da falta de prequestionamento, e não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou inovar a argumentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.