AREsp 2948671 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a impugnação à incidência da Súmula nº 7 do STJ foi genérica e não demonstrou que a resolução da controvérsia dispensa reexame de elementos de convicção das instâncias ordinárias; além disso, matéria constitucional não é competente para exame pelo STJ nos termos do art. 105 da CF.

Parties
Embargante: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Prequestionamento Competência Do STJ Para Matéria Constitucional

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Parties

KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica à incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a impugnação à incidência da Súmula nº 7 do STJ foi genérica e não demonstrou que a resolução da controvérsia dispensa reexame de elementos de convicção das instâncias ordinárias; além disso, matéria constitucional não é competente para exame pelo STJ nos termos do art. 105 da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração