AREsp 2742684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os dispositivos legais indicados (arts. 505 e 1.013 do CPC) não foram apreciados pelo tribunal de origem nem suscitados nos embargos na origem, faltando prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial sobre o ponto, não se aplicando o prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 no recurso especial; por fim, as razões recursais estavam dissociadas do julgado regional, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: TOMOYO KATO YONEDA; Embargante: OUTRA; Parte Adversa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Tutela Antecipada, Contraditório
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Tutela Antecipada Contraditório

Case Brief

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Parties

TOMOYO KATO YONEDA

Embargante

OUTRA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (arts. 505 e 1.013 CPC; art. 1.025 CPC)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os dispositivos legais indicados (arts. 505 e 1.013 do CPC) não foram apreciados pelo tribunal de origem nem suscitados nos embargos na origem, faltando prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial sobre o ponto, não se aplicando o prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 no recurso especial; por fim, as razões recursais estavam dissociadas do julgado regional, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração