AREsp 2498653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo vício interno ao julgado), a insurgência traduz mera rediscussão do mérito, e eventual pedido que importe reexame de provas é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo vício interno ao julgado), a insurgência traduz mera rediscussão do mérito, e eventual pedido que importe reexame de provas é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.