AREsp 2856189 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impedimento de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)