AREsp 2553039 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o acórdão expôs de forma inteligível e congruente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (falta de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, insuficiência de cotejo para afastar a Súmula 7/STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais), e porque embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, o STJ não pode examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: MARCOS BRAGA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 356/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS BRAGA PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o acórdão expôs de forma inteligível e congruente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (falta de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, insuficiência de cotejo para afastar a Súmula 7/STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais), e porque embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, o STJ não pode examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração