AREsp 2964828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e não se justificando o sobrestamento em razão do Tema n. 1.378/STJ quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Sobrestamento Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e não se justificando o sobrestamento em razão do Tema n. 1.378/STJ quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).