MS 31073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado; o aresto analisou a matéria pertinente e decidiu que alegações genéricas não demonstram violação de direito líquido e certo necessária para anular a portaria de revisão da anistia, assim não havendo vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: BIRAJA DOS SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mandado De Segurança, Anistia, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Segurança Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Mandado De Segurança Anistia Direito Líquido E Certo Devido Processo Legal Ampla Defesa +4 more

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Parties

BIRAJA DOS SANTOS VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de demonstração de violação de direito líquido e certo para anular portaria de revisão do ato de anistia
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado; o aresto analisou a matéria pertinente e decidiu que alegações genéricas não demonstram violação de direito líquido e certo necessária para anular a portaria de revisão da anistia, assim não havendo vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.