AREsp 2380351 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas pelo embargante constituem mero inconformismo com o mérito e referem-se a pontos não impugnados especificamente, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, tornando os embargos inadequados para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.