AREsp 2959849 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), impõe‑se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigma, procedendo‑se posteriormente ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.036‑1.041 do CPC/2015 e do art. 256‑L, I, do RISTJ; por esse motivo, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal estadual.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e feito sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigma do Tema 1.378.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.378), Sobrestamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Especiais Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseada em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), impõe‑se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigma, procedendo‑se posteriormente ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.036‑1.041 do CPC/2015 e do art. 256‑L, I, do RISTJ; por esse motivo, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e feito sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigma do Tema 1.378.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores.