AREsp 2934326 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; as alegações visam rediscutir o mérito e não integrar o julgado; aplicaram‑se, por analogia, os óbices da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação genérica e a Súmula 211 do STJ impede o conhecimento da matéria sobre inversão do ônus da prova por ausência de prequestionamento; ademais, não há interesse recursal no presente momento processual.

Parties
Embargante: R. G. P. L. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Interesse Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

R. G. P. L. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; as alegações visam rediscutir o mérito e não integrar o julgado; aplicaram‑se, por analogia, os óbices da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação genérica e a Súmula 211 do STJ impede o conhecimento da matéria sobre inversão do ônus da prova por ausência de prequestionamento; ademais, não há interesse recursal no presente momento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.