AREsp 1573782 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada deixou claro que não conheceu do apelo por ausência de dialeticidade; assim, não houve omissão sobre a alegada fraude processual, pois não se exige pronunciamento sobre o mérito quando falta pressuposto de admissibilidade.
- Parties
- Embargantes: JOSÉ CARLOS BRANDÃO E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Fraude Processual, Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS BRANDÃO E OUTROS
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à alegação de fraude processual
- 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/15 aos embargos de declaração
- 3 Obrigatoriedade de o julgador manifestar-se sobre o mérito quando o recurso é inadmitido por falta de pressupostos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada deixou claro que não conheceu do apelo por ausência de dialeticidade; assim, não houve omissão sobre a alegada fraude processual, pois não se exige pronunciamento sobre o mérito quando falta pressuposto de admissibilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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