REsp 2219586 - ACORDAO

REsp 2219586 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação de ilegitimidade ativa e passiva constituiu inovação recursal, pois foi suscitada por petição avulsa posterior às razões do recurso especial, estando, assim, sujeita à preclusão consumativa; por ser caracterizada a reiteração de matéria já apreciada, os segundos embargos configuraram-se manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: NEIMAR ANTONIO CAOVILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

NEIMAR ANTONIO CAOVILLA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabeamento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Caracter manifestamente protelatório de segundos embargos que reiteram questões já apreciadas
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa na arguição tardia de ilegitimidade ativa e passiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação de ilegitimidade ativa e passiva constituiu inovação recursal, pois foi suscitada por petição avulsa posterior às razões do recurso especial, estando, assim, sujeita à preclusão consumativa; por ser caracterizada a reiteração de matéria já apreciada, os segundos embargos configuraram-se manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.