AREsp 2664504 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão apreciou a controvérsia e decidiu as questões essenciais; a insurgência busca, na realidade, reexaminar cláusula contratual e matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA PRIMINHA LOBOSCO IANNINI - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Cessão De Crédito, Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Súmulas Nºs 5 E 7/stj Cessão De Crédito Título Executivo Extrajudicial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MARIA PRIMINHA LOBOSCO IANNINI - ESPÓLIO e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de ausência de indicação do valor pago na cessão de crédito e possível violação dos arts. 654, §1º, e 288 do Código Civil

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão apreciou a controvérsia e decidiu as questões essenciais; a insurgência busca, na realidade, reexaminar cláusula contratual e matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração