AREsp 1732771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, tendo sido aplicadas corretamente a Súmula nº 284/STF e a Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios demonstraram caráter meramente infringente e não ensejaram assentimento.

Parties
Embargante: RICARDO AUGUSTO DE LORENZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Motivação Judicial (arts. 370 E 371 Cpc)
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Motivação Judicial (arts. 370 E 371 Cpc)

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTO DE LORENZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 370 e 371 do CPC (princípio do convencimento motivado)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, tendo sido aplicadas corretamente a Súmula nº 284/STF e a Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios demonstraram caráter meramente infringente e não ensejaram assentimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados