AREsp 2880100 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC: o acórdão não é omisso nem obscuro, afastando-se a alegação de omissão, e os embargos têm caráter infringente ao pretenderem o rejulgamento da causa, além de a parte não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula nº 5 do STJ, fundamento da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: CIFA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (CIFA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Revaloração De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

CIFA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (CIFA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Caracter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC: o acórdão não é omisso nem obscuro, afastando-se a alegação de omissão, e os embargos têm caráter infringente ao pretenderem o rejulgamento da causa, além de a parte não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula nº 5 do STJ, fundamento da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.