AREsp 2563062 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão é claro e fundamentado, não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, e a pretensão da embargante é meramente infringente pois exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conclusão sobre suficiência dos documentos para a ação monitória está em sintonia com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegada inépcia da inicial por ausência de documentos hábeis à instrução da ação monitória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão é claro e fundamentado, não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, e a pretensão da embargante é meramente infringente pois exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conclusão sobre suficiência dos documentos para a ação monitória está em sintonia com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado