AREsp 2591971 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam, na verdade, a rediscutir matéria previamente apreciada e a afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal; ademais, a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7, motivo pelo qual o pedido integrativo é inadequado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TRATALYX SERVICOS AMBIENTAIS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo (contexto De Recurso Especial E Contrato Administrativo) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

TRATALYX SERVICOS AMBIENTAIS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam, na verdade, a rediscutir matéria previamente apreciada e a afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal; ademais, a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7, motivo pelo qual o pedido integrativo é inadequado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração