AREsp 2743065 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, a parte embargante limitou-se a alegações genéricas sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, a parte embargante limitou-se a alegações genéricas sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração