AREsp 2904303 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou adequada e fundamentadamente os argumentos relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o não conhecimento do recurso especial estava fundamentado na natureza precária da tutela provisória, cuja reanálise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Embargante: ALDO MÁRIO FREITAS LOPES; Embargado/recorrido: BANCO BRADESCO S. A.; Embargada/recorrida: CAMILA DE JESUS MARQUES COVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento E Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória / Liminar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 735/stf E 7/stj, Vícios De Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória / Liminar Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 735/stf E 7/stj Vícios De Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ALDO MÁRIO FREITAS LOPES

Embargante

BANCO BRADESCO S. A.

Embargado/recorrido

CAMILA DE JESUS MARQUES COVRE

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento E Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à aplicação dos óbices legais ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é admissível recurso especial contra decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória, diante da natureza precária da decisão e da incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Se a decisão enfrentou suficientemente os argumentos relevantes à controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou adequada e fundamentadamente os argumentos relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o não conhecimento do recurso especial estava fundamentado na natureza precária da tutela provisória, cuja reanálise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial