AREsp 2207337 - ACORDAO

Parties: Embargante: EDSON GERALDO SILVEIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Regularização Fundiária Urbana (reurb), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 999/stf, Prescrição/imprescritibilidade Do Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Laudo Pericial, Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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EDSON GERALDO SILVEIRA JUNIOR

Embargante

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2 Aplicabilidade superveniente da Lei 13.465/2017 e necessidade de complementação pericial para aplicação do regime Reurb-E
3 Se o tômbolo, por si só, afasta a caracterização de Área de Preservação Permanente (APP)