REsp 2204143 - ACORDAO

REsp 2204143 - ACORDAO

Havendo matéria vinculada a Tema Repetitivo (Tema 1390/STJ) que determina suspensão e reverberações nacionais, e constatando-se omissão/contradição suficiente, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores desta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, que deverá manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e proceder ao juízo de conformidade.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO FRASSUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriormente proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Efeitos Infringentes, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Teto De 20 Salários Mínimos (tema 1390/stj)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Efeitos Infringentes Sobrestamento Devolução Dos Autos Teto De 20 Salários Mínimos (tema 1390/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO FRASSUL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários-mínimos (Tema 1390/STJ) às bases de cálculo de contribuições
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento dos processos até o julgamento dos paradigmas

Ratio Decidendi

Havendo matéria vinculada a Tema Repetitivo (Tema 1390/STJ) que determina suspensão e reverberações nacionais, e constatando-se omissão/contradição suficiente, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores desta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, que deverá manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e proceder ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriormente proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos paradigmas.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriormente proferidos nesta Corte.