AREsp 2847481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; constituitam mera rediscussão do mérito e exigiriam reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração objetiva de que se trate de revaloração jurídica de fatos incontroversos capaz de afastar tal óbice.

Parties
Embargante: Bruno César Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

Bruno César Batista

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria exige reexame do acervo fático-probatório e, assim, fica obstada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; constituitam mera rediscussão do mérito e exigiriam reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração objetiva de que se trate de revaloração jurídica de fatos incontroversos capaz de afastar tal óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados