REsp 2146171 - ACORDAO

REsp 2146171 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão atacada enfrentou e fundamentou a matéria; o prequestionamento ficto não é aplicável por não terem sido observados os requisitos do art. 1.025 do CPC; e o provimento requerido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Servidor Público
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Súmula 282/stf Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão atacada enfrentou e fundamentou a matéria; o prequestionamento ficto não é aplicável por não terem sido observados os requisitos do art. 1.025 do CPC; e o provimento requerido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.