AREsp 2628841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC: a decisão foi clara quanto à incidência da Súmula 182/STJ e à ausência de impugnação específica, não há contradição interna, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios visam rediscutir o mérito e reiteram argumentos já apreciados, inviabilizando a acolhida dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC: a decisão foi clara quanto à incidência da Súmula 182/STJ e à ausência de impugnação específica, não há contradição interna, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios visam rediscutir o mérito e reiteram argumentos já apreciados, inviabilizando a acolhida dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.