AREsp 2441840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a ementa e o voto da relatoria refletiram corretamente o julgamento (agravo conhecido e recurso especial desprovido), a aplicação do CDC à relação leiloeiro-consumidor foi devidamente fundamentada e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a promover reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 126 quando há fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes.

Parties
Embargante: Fábio Zukerman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Colegiada, Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

Fábio Zukerman

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Colegiada, Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se havia erro material na ementa do acórdão embargado
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou ausência de fundamentação no acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação leiloeiro-consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a ementa e o voto da relatoria refletiram corretamente o julgamento (agravo conhecido e recurso especial desprovido), a aplicação do CDC à relação leiloeiro-consumidor foi devidamente fundamentada e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a promover reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 126 quando há fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração