HC 1043348 - DECISAO

HC 1043348 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum embargado; as instâncias ordinárias fundamentaram a subsunção das condutas ao art. 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997 com causa de aumento do § 4º, inciso III, e a pretensão desclassificatória demandaria reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, não sendo cabível alteração do julgado por embargos declaratórios nesta hipótese.

Parties
Embargante: DJALMA ANTÔNIO HENARES JÚNIOR; Embargante: MARLUCI CABRERA BELLINI HENARES; Embargante: MARIA TERESA CABRERA BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Denegatória)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro in Judicando, Desclassificação Do Crime (art. 1º, § 2º, Lei N. 9.455/1997), Impossibilidade De Reexame Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro in Judicando Desclassificação Do Crime (art. 1º, § 2º, Lei N. 9.455/1997) Impossibilidade De Reexame Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DJALMA ANTÔNIO HENARES JÚNIOR

Embargante

MARLUCI CABRERA BELLINI HENARES

Embargante

MARIA TERESA CABRERA BELLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997 (teses desclassificatórias)
  3. 3 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum embargado; as instâncias ordinárias fundamentaram a subsunção das condutas ao art. 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997 com causa de aumento do § 4º, inciso III, e a pretensão desclassificatória demandaria reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, não sendo cabível alteração do julgado por embargos declaratórios nesta hipótese.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se