AREsp 2843574 - ACORDAO

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Houve omissão formal quanto à majoração dos honorários recursais, que foi suprida; contudo, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a majoração depende de existência prévia de honorários arbitrados pelas instâncias ordinárias. Como os acórdãos recorridos não impuseram condenação ao pagamento de honorários, não há verba a ser majorada nesta instância, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos sobre o resultado do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Advocatícios Recursais, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Revisão De Cálculo Do FIR, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria De Prova Vedado (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Majoração De Honorários Advocatícios Recursais Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Revisão De Cálculo Do FIR Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise do laudo pericial
  3. 3 Revisão do cálculo do FIR à luz de critérios atuariais e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão formal quanto à majoração dos honorários recursais, que foi suprida; contudo, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a majoração depende de existência prévia de honorários arbitrados pelas instâncias ordinárias. Como os acórdãos recorridos não impuseram condenação ao pagamento de honorários, não há verba a ser majorada nesta instância, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos sobre o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios recursais, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.