AREsp 2843574 - ACORDAO

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Não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou a questão do laudo pericial; o Tema 936/STJ foi aplicado corretamente para reconhecer ilegitimidade passiva da patrocinadora; e a pretensão de rediscutir prova técnica e reexaminar cláusulas contratuais é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Tema 936/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão De Cálculo Do Fundo Individual De Retirada (fir), Laudo Pericial, Assistência Simples
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Tema 936/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão De Cálculo Do Fundo Individual De Retirada (fir) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise do laudo pericial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Revisão do cálculo do Fundo Individual de Retirada (FIR) considerando critérios atuariais e decisão transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de ingresso da patrocinadora como assistente simples

Ratio Decidendi

Não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou a questão do laudo pericial; o Tema 936/STJ foi aplicado corretamente para reconhecer ilegitimidade passiva da patrocinadora; e a pretensão de rediscutir prova técnica e reexaminar cláusulas contratuais é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.